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LEI FEDERAL nº 13.465/2017
Na Poyer Assessoria Ambiental, entendemos que a Lei Federal nº 13.465/2017, conhecida como Lei REURB (Regularização Fundiária Urbana), é um marco essencial para a regularização de assentamentos informais no Brasil...
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ENTENDA A REURB
A Lei Federal nº 13.465/2017, conhecida como Lei REURB (Regularização Fundiária Urbana), estabelece diretrizes e procedimentos para a regularização de assentamentos informais em áreas urbanas no Brasil. Esta lei visa...
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