ENTENDA A REURB

A Lei Federal nº 13.465/2017, conhecida como Lei REURB (Regularização Fundiária Urbana), estabelece diretrizes e procedimentos para a regularização de assentamentos informais em áreas urbanas no Brasil. Esta lei visa...

A Lei Federal nº 13.465/2017, conhecida como Lei REURB (Regularização Fundiária Urbana), estabelece diretrizes e procedimentos para a regularização de assentamentos informais em áreas urbanas no Brasil. Esta lei visa promover a inclusão social, o direito à moradia e a segurança jurídica dos ocupantes, ao regularizar áreas urbanas ocupadas irregularmente.

Objetivos da Lei REURB

A REURB tem como principais objetivos:

1. 1. Melhorar as condições de vida das pessoas que vivem em assentamentos informais.
2. 2. Garantir o direito à moradia digna e à segurança jurídica para os ocupantes de áreas irregulares.
3. 3. Promover a inclusão social e a integração urbana dessas áreas.
4. 4. Estimular a sustentabilidade ambiental, assegurando que a regularização fundiária ocorra de maneira responsável.
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Tipos de Regularização Fundiária

A lei distingue dois tipos principais de regularização fundiária urbana:

REURB-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social):

                     ·   Destinada a áreas ocupadas predominantemente por população de baixa renda.

                     ·   Envolve medidas de regularização fundiária e urbanística para garantir a posse e o direito à propriedade.

REURB-E (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico):

                     ·  Voltada para áreas ocupadas por população não enquadrada como de baixa renda.

                     ·   Abarca processos de regularização que visam garantir a propriedade e a integração urbana dessas áreas.

Benefícios da REURB

A regularização fundiária promovida pela REURB traz diversos benefícios, incluindo:

•                      · Segurança jurídica: Os ocupantes recebem títulos de propriedade, garantindo a posse legal do imóvel.
•                      · Valorização imobiliária: A regularização aumenta o valor dos imóveis e incentiva investimentos.
•                      · Melhoria na infraestrutura: Áreas regularizadas recebem melhorias em serviços públicos, como água, esgoto, iluminação e pavimentação.
•                      · Inclusão social: A regularização promove a integração dos moradores ao tecido urbano formal, melhorando suas condições de vida.
•                      · Sustentabilidade ambiental: A lei incentiva práticas de urbanização sustentável, respeitando o meio ambiente.

Conclusão

A Lei REURB é um instrumento fundamental para a regularização fundiária urbana no Brasil, buscando garantir o direito à moradia digna, promover a inclusão social e assegurar a sustentabilidade ambiental. Sua implementação eficaz pode transformar a vida de milhões de brasileiros, proporcionando segurança jurídica e melhores condições de vida para os ocupantes de áreas irregulares.